Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 2327/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2326/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2325/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2324/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA”.
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Lei Ordinária 2323/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2322/2020

Vigente
“DENOMINAÇÃO DE “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PEDRO INACIO PASSOS ‘PEDRO PAÇOCA’” AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1 (UM), DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2321/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2320/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Ordinária 2319/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2019, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/ SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN”.
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Lei Ordinária 2318/2020

Vigente
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI A CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, NO ORÇAMENTO DE 2020, QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2317/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2316/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2315/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DE “CENTRO COMUNITÁRIO PAULO REZENDE BARBOSA” AO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM SANTA OLGA, DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2314/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DE “CENTRO DE SAÚDE COMPLEMENTAR REGINA ROTHER” AO CENTRO DE SAÚDE COMPLEMENTAR ANEXO AO POSTO DE SAÚDE CENTRAL, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2313/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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Lei Ordinária 2312/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 2.310, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2311/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO INC. X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Lei Ordinária 2310/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARACAÍ/SP PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 2309/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2308/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Lei Ordinária 2307/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E OUTORGAR PERMUTA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, COM PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NILTON CARLOS DE SOUZA E DE CARLA CRISTIANE TADEU DOMINGUES IGLESIAS DE SOUZA”
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Lei Ordinária 2306/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.178/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
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Lei Ordinária 2305/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA 2.287/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE SISTEMATIZOU A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
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Lei Ordinária 2304/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2303/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2302/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2301/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2300/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2299/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.° E 2.° À LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2298/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.695/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 2297/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes

Lei Ordinária 2296/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes

Lei Ordinária 2295/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes

Lei Ordinária 2294/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Decreto Municipal 291/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PROVOCADA PELO SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 290/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 289/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 288/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal 287/2020

Vigente
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Municipal 286/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PROVOCADA PELO SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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