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LEI ORDINÁRIA Nº 2527, 06 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 06/05/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 1 Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 007/2021 à Lei
Ordinária 2.453/2021, de 23 de novembro de 2021, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", financiada exclusivamente com recursos
do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 92 da CF.
Art. 2 A presente Emenda' destina à Cooperativa de Catadoras de
Materiais Recicláveis (COOPASCAM) o valor de R$ 6.507,00 (seis mil, quinhentos e sete reais),
através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n0 001/2019), seguindo os
critérios equitativos, a serem preenchidos com a Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes a serem cedidos à COOPASCAM.
Art. 3 A dotação orçamentária, da presente Emenda Parlamentar
Impositiva é reservada no respectivo Programa Orçamentário.
Art. 4 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei Ordinária 2.469/2021, de 23 de dezembro de 2021, e demais disposições
em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.