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LEI ORDINÁRIA Nº 2528, 06 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 06/05/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 1 Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei 2.515/2022, de 22 de
março de 2022, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE: A SISTEMATIZAÇÃO DA EMENDA
PARLAMENTAR IMPOSITIVA N9 015/2021, À LEI ORDINÁRIA 2.453/2021, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 184-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARACAÍ, REVOGANDO DE FORMA EXPRESSA A LEI ORDINÁRIA 2.477/2021, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"Art 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços o valor de R$ 36.127,78 (trinta e seis mil, cento e vinte e sete
reais e setenta e oito centavos), através da Lei da Emenda Impositiva
(Emenda Lei Orgânica n9 00112019), seguindo os critérios equitativos,
a serem preenchidos com a revitaliza ção urbanística do Logradouro
Público localizado entre a Rodovia Michel Lamb (SP 437) e a Rua
Natalie Manzoni, junto ao Conjunto Habitacional do Distrito de Santa
Cruz da Boa Vista, Município de Maracaí.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.