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Art. 1º - DESIGNAR o Sr. ALEX AUGUSTO DIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 48.754.064-5, e do CPF/MF nº 412.190.418-40, ocupante do cargo de “Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia”, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 045 de 2021, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “KLM CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA” inscrita no CNPJ nº 23.790.401/0001-98, que tem por objeto “RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS (JARDIM MORUMBI) TERMO DE CONVÊNIO 101077/2021 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL”;

Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.