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LEI ORDINÁRIA Nº 2550, 24 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 24/06/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Convênios com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, para o fim de viabilizar projetos idealizados e desenvolvidos pelas Secretarias Municipais, em conjunto ou separadamente, dentro dos limites de suas responsabilidades legais no município.

Art. 2 - Os convênios serão previamente precedidos de análise das Secretarias Municipais interessadas em conjunto com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, e somente serão firmados em definitivo após apresentação, pela Secretaria Municipal interessada, do projeto de trabalho e execução das atividades respectivas.
Parágrafo Único Os projetos serão apresentados, mediante oficio próprio, de forma sintética para os fins deste artigo, responsabilizando-se os subscritores do projeto pela demonstração do interesse público a que alude a parceria pleiteada.

Art. 3 - Os projetos de trabalho deverão respeitar a pertinência temática de atuação de cada Secretaria Municipal, estabelecendo um responsável direto pelo acompanhamento da execução material do projeto, assim como um plano de trabalho e cronograma de desenvolvimento das atividades nas várias etapas do convênio.

Parágrafo Único Tais projetos terão duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, por até 2 (duas) vezes, mediante justificativa a ser apresentada junto a Secretaria Municipal responsável pelo projeto.

Art. 4 - Para o desenvolvimento do convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o pagamento de bolsas de estudos aos estudantes que desempenharem sua função junto ao município.
O número de estudantes e os valores das bolsas serão fixados por meio de decreto municipal, ficando desde já estabelecido que a quantidade de participantes deverá ser fixada levando-se em consideração as particularidades do projeto, assim como a remuneração não poderá ser superior a 01 (um) salário mínimo vigente no país à época do pagamento.

5 - A atuação dos estudantes, selecionados para os projetos, não se caracteriza como vínculo empregatícios junto ao Prefeitura Municipal de Maracaí, não havendo assim qualquer obrigação de pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, ficando reconhecido assim o caráter de estágio curricular da graduação do estudante selecionado para participar do projeto.Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação orçamentaria própria, dentro das previsões orçamentarias das respectivas Secretarias de atuação dos convênios.

Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se a Lei Ordinária no 2.067, de 27 de abril de 2015 em sua integralidade.

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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