Ir para o conteúdo

Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, lei Municipal n e 2.598 de 21 de novembro de 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n o 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.327.576,02 (Um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2 2 Para cobertura dos Créditos Adicionais suplementares aberto pelo artigo I Q serão utilizados recursos provenientes de:

a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 350.315,00 (Trezentos e cinquenta mil, trezentos e quinze reais) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 977.261,02 (Novecentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e dois centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo I P, do art. 43, da Lei Federal n e 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:

Art. 3 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.