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DECRETO Nº 80, 11 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal ne
2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n e 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 327.795,00 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Art. 2 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 327.795,00 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
Art. 3 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.