Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício dE 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal ne 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.142,00 (hum milhão e quinhentos mil, cento e quarenta e dois reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal no 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 763.726,00 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Art. 3 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1% e do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2% serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II, do parágrafo 1 2, do art.
43, da Lei Federal n e 4.320/64, provenientes de celebração de convênio estadual:
ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 1.013.868,00 (hum milhão, treze mil e oitocentos e sessenta e oito reais) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
Art. 4 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
