Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.566 de 17 de agosto de 2022 e Lei Municipal ne 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal ne 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.994.381,65 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Art. 2 2 Para cobertura do Crédito Adicional supementar aberto pelo artigo I Q serão utilizados recursos provenientes de:
- a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 743.185,50 (setecentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
- b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.251.196,15 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1% do art. 43, da Lei Federal n e 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
Art. 3 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.