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DECRETO Nº 49, 12 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Art. 1 2 Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n e 2.566 de 17 de agosto de 2022 e Lei Municipal ne 2.453 de 23 de novembro de 2021, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal ne 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.994.381,65 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.

Art. 2 2 Para cobertura do Crédito Adicional supementar aberto pelo artigo I Q serão utilizados recursos provenientes de:
  1. a) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 743.185,50 (setecentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.


  2.  
  1. b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.251.196,15 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1% do art. 43, da Lei Federal n e 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:


    Art. 3 2 Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  2.  
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2720, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023 AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ALTERA O ANEXO W DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2719, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2718, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A ALTERAÇÃO PARCIAL DO ANEXO XXVIII DA LEI ORDINÁRIA N° 2.613/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA EMENDA IMPOSITIVA 028/2022 DE FORMA CONJUNTA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 21/02/2024
DECRETO Nº 12, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO SR. ROBERTO DA MOTTA OLIVEIRA”. 09/02/2024
PORTARIAS Nº 85, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A NOMEAÇÃO DE PESSOAL NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO”. 07/02/2024
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DECRETO Nº 49, 12 DE JANEIRO DE 2023
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