Art. 1º Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.637 de 10 de abril de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.606,90 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e seis reais e noventa centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de:
- A) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 324.526,56 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do a rt. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
B) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 17.080,34 (dezessete mil, oitenta reais e trinta e quatro centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
Art. 3º Este
DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
