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270 atos encontrados
Nº 849
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1985
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO COM 6.416 MTS QUADRADOS, COM ÁREA CERTA E DETERMINADA DE UM IMÓVEL RURAL, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CEMITÉRIO DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS.
Nº 848
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1985
Situação: Em vigor
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 32
Decreto Legislativo
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Data: 12/03/1985
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, ANO DE 1982 E 1983.
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1985
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA SEDIADA NO MUNICÍPIO.
Nº 846
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1985
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 845
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1984
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
Nº 844
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1984
Situação: Em vigor
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARACAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 843
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$107.700.000(CENTO E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS).
Nº 842
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA.
Nº 841
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1984
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCICIO DE 1985.
Nº 840
Lei Ordinária
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Data: 18/09/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 839
Lei Ordinária
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Data: 18/09/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE COMODATO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 838
Lei Ordinária
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Data: 18/09/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$67.500,000(SESSENTA E SETE MILHÕES E QUINHETOS MIL CRUZEIROS).
Nº 837
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$108.500,000(CENTO E OITO MILHÕES E QUINHETOS MIL CRUZEIROS).
Nº 836
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A APRORROGAÇÃO DO PRAZO P/ CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 835
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL ATÉ O VALOR DE CR$ 1.6000.000,00 ( UM MILHÃO SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).
Nº 834
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1984
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 833
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE CR$15.000.000,00 ( QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS).
Nº 832
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1984
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A FAZER COMODATO À ASSOCANA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO.
Nº 831
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 54.500.000,00 ( CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
Nº 830
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 829
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1984
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 816/83 DE 7 DE MARÇO DE 1983.
Nº 828
Lei Ordinária
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Data: 21/03/1984
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICIENTE DE MARACAÍ.
Nº 31
Decreto Legislativo
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Data: 21/02/1984
Situação: Em vigor
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACAIENSE AO SR. JOSÉ AFONSO - DIGNISSIMO PAROCO DE MARACAÍ.
Nº 827
Lei Ordinária
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Data: 21/02/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 30
Decreto Legislativo
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Data: 06/02/1984
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE "HOMENAGEM" AOS CHEFES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E RESPECTIVOS MEMBROS DO LEGISLATIVO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ESSA COLETIVIDADE.
Nº 29
Decreto Legislativo
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Data: 06/02/1984
Situação: Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACAIENSE AO SR. ANGELO GUISEPPE.
Nº 28
Decreto Legislativo
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Data: 06/02/1984
Situação: Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MARACAIENSE À SRA. CAMILA RODRIGUES MIZAEL.
Nº 826
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$52.300,000,00(CINQUENTA E DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
Nº 825
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1983
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA SAÚDE E DA OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
Nº 824
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1983
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCICIO DE 1.984.
Nº 823
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL ATÉ NO VALOR DE CR$4.500,000(QUATRO MILHÕES E QUINHETOS MIL CRUZEIROS).
Nº 822
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 821
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS
Nº 820
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS).
Nº 819
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Nº 818
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO INATIVO E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DE MARACAÍ.
Nº 817
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1983
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Nº 1
Resolução
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Data: 05/04/1983
Situação: Em vigor
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 1
Resolução
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Data: 05/04/1983
Situação: Em vigor
FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 816
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1983
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
Nº 815
Lei Ordinária
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Data: 07/03/1983
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS dop, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 814
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BASICOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE MARACAÍ.
Nº 813
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1982
Situação: Em vigor
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 17/11/1982
Situação: Em vigor
FIXA OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 812
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1982
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1.983.
Nº 811
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ Á CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA -D.A.E.E. AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA COSNTRUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D 'AGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 810
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DE INATIVOS E PENCIONISTAS DA PREFEITURA.
Nº 809
Lei Ordinária
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Data: 08/09/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$15.955,000,00(QUINZE MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
Nº 808
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E SUBSEQUENTE DOAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA AO DER VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA MARACAI - SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS.
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