A Prefeitura de Maracaí dará início nesta segunda-feira, três de junho, ao Programa de Recuperação Fiscal de 2019 - REFIS, instituído pela Lei Ordinária N.º 2.254/2019, de 27 de Maio de 2019.
Os contribuintes que possuem dívidas relativas a tributos municipais poderão quitar seus débitos em condições favoráveis, com facilidades e descontos. O Refis vai até dia 30 de dezembro de 2019. Entram no Refis todos os débitos vencidos até dezembro de 2018, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
Entre os débitos passíveis do benefício estão: IPTU, ISSQN, Auto de Infração de qualquer natureza, Taxas de Verificação e Taxas de Cemitério. O contribuinte terá 100% de desconto nos acréscimos de juros, multas e correção monetária para pagamento a vista.
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, a Lei concede redução de 40 % dos acréscimos de multas, juros e correção monetária, observando o limite máximo de 06 parcelas, com o valor mínimo de R$ 40,00, devendo a primeira parcela ser recolhida em no máximo 30 dias a contar da data da Adesão ao Programa.
O REFIS é uma excelente oportunidade que o poder público concede para aqueles que estão inadimplentes e possibilita a regularização de seus débitos sem precisar pagar os juros e as multas acumuladas. “Sabemos que com a crise econômica muitas pessoas deixam de pagar os impostos no vencimento, e essa arrecadação deixa de entrar nos cofres municipais que é essencial para realização de obras e melhorias diárias. O Refis une as duas coisas: o contribuinte economiza para saldar as dívidas e a Prefeitura continua executando os serviços e obras necessária”, diz o Chefe de Divisão de Tributação e Rendas, Sr. Cezário Ferreira da Silva.
O atendimento para os interessados em aderir ao Refis será realizado pelo Setor de Tributação, na Avenida José Bonifácio – 517, das 09h às 11h30 e das 13h às 16h.
