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PORTARIAS Nº 560, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 1 2 - DESIGNAR a Sra. ELENITA FERREIA DIAS, brasileira, portadora da cédula de RG ne 21.537.310, e, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) n e 158.809.738-24, ocupante do cargo público comissionado de "Secretária Municipal de Promoção Social e Assistência Social", para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação n o 070/2022, celebrado entre 0 Município de Maracaí/SP e a Sra. LAIS SOUZA DE PÁDUA, que tem por objeto "LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A ABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS "GOVERNADOR ORESTES QUÉRCIA", LOCALIZADO A RUA JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA, N? 169, CENTRO, CEP: 19840-000 - MARACAI/SP."
Art. 2 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. I P, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3 2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 42 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.