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Art. 1º - DESIGNAR, o Sr. JOSÉ MACIEL DE CAMARGO, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.290.495, e inscrito no CPF/MF sob o nº 710.868.978-20, ocupante do cargo de “Chefe de Divisão de Transportes e Manutenção”, para acompanhar e fiscalizar Contrato nº 007 de 2023, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “HELDER MARTINS VIEIRA 461871688860” inscrita no CNPJ nº 37.605.472/0001-88, que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MARACAÍ E DISTRITOS”;
 
Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º -          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
 
Art. 4º -          Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.