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Art. 1º -          DESIGNAR, a Srª. ANDREIA ROCHA DO AMARAL, portadora da Cédula de Identidade RG nº 20.815.335-4, e inscrita no CPF/MF nº 271.551.998-26, ocupante do cargo de “Assistente Social”, para acompanhar e fiscalizar o contrato de Registro de Preços nº 018 de 2023, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a “V M ROMERA TREINAMENTOS” inscrita no CNPJ nº 26.328.034/0001-01, que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, PARA PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA QUATRIENIO 2024/2027”.
 
Art. 2º -          Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º -          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
 
Art. 4º -          Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.