Ir para o conteúdo

Art. 1º -          DESIGNAR o Sr. FERNANDO LUCAS DO NASCIMENTO, portador da Cédula de Identidade RG nº 41.029.359-3, e inscrito no CPF/MF nº 362.837.438-38, ocupante do cargo público de Secretario Mun. Agricultura e Meio Ambiente, para acompanhar e fiscalizar a ATA de registro de preços nº 046 de 2023 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “INVICTA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ nº 22.038.795/0001-60, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  QUE EXECUTE  SERVIÇOS DE PODAS  E EXTRAÇÃO DE ÁRVORES’’
 
Art. 2º -          Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
                                        
Art. 3º -          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
 
Art. 4º -          Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.