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Art. 1º -                                 DETERMINAR, a partir de 12 de abril de 2023, e pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o AFASTAMENTO PREVENTIVO de suas funções públicas, do empregado público municipal LUIZ ROBERTO PANGONI DE MATOS, brasileiro, agente de apoio educacional, portador da cédula de identidade 36.XXX.765-8 SSP/SP E CPF/MF N. 230.XXX.738-00, em virtude dos motivos articulados no Ofício n. 01/2023-P, datada de 10 de abril de 2023, subscrito pela Sra. Flávia Nunes Souza Vieira, Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Cultura e Turismo do Município de Maracaí/SP, em razão da conclusão da Sindicância Administrativa 01/2022 e, via de consequência, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, além do fato de que o acusado tem atribuições especificamente no trato com o alunos, restando, portanto, recomendável seu afastamento das atividades durante o deslinde do caso com aplicação da penalidade, se o caso, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens dos cargos.

Art. 2º -                                 Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, foi determinada a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que será processado na forma prevista na legislação vigente.
 
Art. 3º -                                 Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.