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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, 17 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 1º A referência de remuneração da função gratificada do Responsável pelos Recursos Humanos e Departamento Pessoal da Câmara Municipal de Maracaí, disposta no Anexo IV da Lei Complementar n.° 261/2023, de 09 de março de 2023, passa a constar da seguinte forma:

REMUNERAÇÃO: NÍVEL 2- inciso II do Artigo 4º

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Cláudio Leite de Almeida - Assessor de Gabine

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2737, 19 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,	19/04/2024
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