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Art. 1º - DESIGNAR a Sra. RITA DE CASSIA NUCCI POMARI, portadora da Cédula de Identidade RG nº 7.543.945-1, e inscrita no CPF/MF nº 044.875.938-16, servidora municipal, para ser Gestor da Parceria constante do Processo nº 001/2023, Inexigibilidade nº 001/2023, Termo de Fomento nº 001/2023, entidade Associação dos Deficientes de Maracaí – ADEM, com poderes de controle e fiscalização nos termos do art. 8º inciso III, c.c. art. 2º inciso VI da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
 
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.