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Art. 1º -          DESIGNAR o Sr. LUCAS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 45.695.838-1, e inscrito no CPF/MF nº 215.113.768-64, ocupante do cargo de Motorista para acompanhar e fiscalizar o termo do Contrato nº 030 a 038 de 2023 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as empresas empresa “GILBERTO SOARES DA SILVA TRANSPORTES -ME” inscrita no CNPJ nº 07.779.832/0001-05, “TRANSPORTADORA FABIAN DE MARACAÍ LTDA -ME” inscrita no CNPJ nº 07.791.127/0001-15, SIMONE MARIA BEHLAU DAMIN TRANSPORTES-ME inscrita no CNPJ nº 11.458.863/0001-23, PAULO CESAR AGUIAR TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ nº 13.604.498/0001-43, J. AGUIAR TRANSPORTES LTDA -ME inscrita no CNPJ nº 07.846.656/0001-79, HIUZA APARECIDA LUCAS DO NASCIMENTO -ME inscrita no CNPJ nº 05.110.426/0001-11, VANDERLUCIA PEREIRA DE FIGUEIREDO GALVÃO-ME inscrita no CNPJ nº 15.381.822/0001-37, PLAYTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI inscrita no CNPJ nº 32.494.622/0001-00, ELDER RUALDO ANTÔNIO – ME inscrita no CNPJ nº 33.765.100/0001-68 que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E UNIVERSITÁRIOS”;
 
Art. 2º -          Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
                                        
Art. 3º -          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
 
Art. 4º -          Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.