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DECRETO Nº 088/2023

DE  29 DE NOVEMBRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º       Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.691 de 29 de novembro de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 411.556,17 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL		R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0202		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0039	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065			AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(568)	3.3.50.39.00	02	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RESOLUÇÃO SS Nº 139 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023)		R$ 1.634,31
(569)	3.3.50.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS)		R$ 9.749,71
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0038	ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(570)	3.1.90.11.00	02	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALIS MAIS)		R$ 127.000,00
(571)	3.3.50.39.00	02	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALIS MAIS)		R$ 162.000,00
(572)	3.3.90.39.00	02	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALIS MAIS)		R$ 75.209,06
		.0005	INVESTE MARACAÍ
10.301.0005.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(573)	4.4.90.52.00	05	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS)		R$ 4.675,00
		.0043	TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071			TRANSPORTE DA SAÚDE
(574)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO (QUALIS MAIS)		R$ 31.288,09
			TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS		R$ 411.556,17

Art. 2º       Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Lei nº 2.691 de 29 de novembro de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 358.718,02 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR		R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0204		SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
	020401		SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
		.0005	INVESTE MARACAÍ
15.541.0005.2034			GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(107)	4.4.90.52.00	01	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		R$ 8.150,00
	020501		SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
		.0033	TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2052			AUXÍLIO TRANSPORTE
(160)	3.3.90.39.00	01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		R$ 40.568,02
		.0031	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0031.2043			ENSINO INFANTIL CRECHE
(196)	3.1.90.11.00	01	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL		R$ 150.000,00
(197)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS		R$ 45.000,00
12.361.0031.2041			ENSINO FUNDAMENTAL
(133)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS		R$ 70.000,00
		.0035	ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
12.364.0035.2059			ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
(171)	3.3.90.14.00	01	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL		R$ 2.000,00
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0041	ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2069			ESF - PRIMAVERA
(250)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS		R$ 20.000,00
		.0042	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070			AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(281)	3.1.90.13.00	01	OBRIGAÇÕES PATRONAIS		R$ 15.000,00
	020901		DIRETORIA DE ESPORTE
		.0037	ESPORTE
27.812.0037.2061			ESPORTE
(378)	3.3.90.30.00	01	MATERIAL DE CONSUMO		R$ 8.000,00
			TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES		R$ 358.718,02

                  
Art. 3º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 248.664,12 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		Valor (R$)
1000.00.0.0.00	RECEITAS CORRENTES
1700.00.0.0.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1719.00.0.0.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO
1719.99.0.1.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO
1719.99.0.1.XX	COMPENSAÇÃO LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023	248.664,12
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		248.664,12

 
b) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 521.610,07 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e dez reais e sete centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
 

			( - )		ANULAÇÃO				R $ (Reais)
	.02				PODER EXECUTIVO
	0202				SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	020201				SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
			.0009		DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
09.271.0009.2009					DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(64)	3.1.90.01.00		01		APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS				R$ 2.500,00
(65)	3.1.90.03.00		01		PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR				R$ 6.000,00
04.122.0009.2009					DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(48)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 6.000,00
			.0008		DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
04.122.0008.2008					DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
(45)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 8.000,00
(46)	3.1.90.13.00		01		OBRIGAÇÕES PATRONAIS				R$ 3.000,00
			.0007		DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0007.2007					DES. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
(58)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 14.000,00
(59)	3.1.90.13.00		01		OBRIGAÇÕES PATRONAIS				R$ 4.000,00
			.0010		DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0010.2010					DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(461)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 16.000,00
	020301				SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
			.0005		INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061					ESPORTE
(493)	4.4.90.51.00		01		OBRAS E INSTALAÇÕES				R$ 13.850,98
			.0011		DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0011.2011					PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(73)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 10.000,00
			.0014		GESTÃO DE CONVÊNIOS
04.122.0014.2011					PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(79)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 6.000,00
			.0015		IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
04.131.0015.2011					PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(81)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 6.000,00
			.0012		URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
04.451.0012.2011					PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(84)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 6.000,00
			.0000		TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19.126.0013.2011					PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(89)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 6.000,00
	020501				SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
			.0033		TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2053					PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
(162)	3.3.90.39.00		05		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				R$ 9.800,00
12.361.0033.2054					PNATE - ENSINO MÉDIO
(163)	3.3.90.39.00		05		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				R$ 6.100,00
12.361.0033.2055					PNATE - ENSINO INFANTIL
(164)	3.3.90.39.00		05		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				R$ 2.200,00
			.0032		FUNDEB
12.361.0032.2049					FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
(151)	3.3.90.46.00		02		AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO				R$ 14.141,00
12.361.0032.2050					FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLA
(152)	3.3.90.46.00		02		AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO				R$ 36.334,27
12.361.0032.2051					FUNDEB 30% - CRECHE
(153)	3.3.90.46.00		02		AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO				R$ 23.264,00
12.361.0032.2048					FUNDEB 70% - CRECHE
(149)	3.1.90.11.00		02		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 100.000,00
12.361.0032.2047					FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLA
(147)	3.1.90.11.00		02		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 50.000,00
	020601				SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
			.0038		ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062					ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(506)	3.1.90.11.00		05		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 10.000,00
(224)	3.1.90.13.00		01		OBRIGAÇÕES PATRONAIS				R$ 10.000,00
			.0041		ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2067					ESF - JARDIM SANTA OLGA
(238)	3.1.90.11.00		05		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 20.000,00
10.301.0041.2069					ESF - PRIMAVERA
(248)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 25.000,00
(249)	3.1.90.11.00		05		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 20.000,00
			.0043		TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071					TRANSPORTE DA SAÚDE
(257)	3.1.90.11.00		01		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 15.000,00
			.0042		VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070					AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(280)	3.1.90.11.00		05		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 30.000,00
(518)	3.1.90.11.00		05		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				R$ 10.000,00
	020701			SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
		.0023		FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.2028				FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(458)	3.3.90.39.00	01		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				R$ 22.819,82
		.0016		DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2012				OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(496)	3.3.90.39.00	05		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				R$ 1.600,00
	020901				DIRETORIA DE ESPORTE
			.0037		ESPORTE
27.812.0037.2061					ESPORTE
(381)	3.3.90.39.00		01		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				R$ 8.000,00
					TOTAL DAS ANULAÇÕES				R$ 521.610,07

 
Art. 4º       Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 29 de novembro de 2023.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal