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DECRETO Nº 88, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 088/2023

DE  29 DE NOVEMBRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º       Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.691 de 29 de novembro de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 411.556,17 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0202   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(568) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RESOLUÇÃO SS Nº 139 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023) R$ 1.634,31
(569) 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS) R$ 9.749,71
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(570) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALIS MAIS) R$ 127.000,00
(571) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALIS MAIS) R$ 162.000,00
(572) 3.3.90.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALIS MAIS) R$ 75.209,06
           
    .0005 INVESTE MARACAÍ
10.301.0005.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(573) 4.4.90.52.00 05 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS) R$ 4.675,00
           
    .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE  
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE  
(574) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO (QUALIS MAIS) R$ 31.288,09
           
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 411.556,17
Art. 2º       Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Lei nº 2.691 de 29 de novembro de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 358.718,02 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0204   SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
  020401   SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
    .0005 INVESTE MARACAÍ
15.541.0005.2034   GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(107) 4.4.90.52.00 01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.150,00
           
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0033 TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2052   AUXÍLIO TRANSPORTE
(160) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.568,02
           
    .0031 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0031.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(196) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
(197) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 45.000,00
12.361.0031.2041   ENSINO FUNDAMENTAL
(133) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00
           
    .0035 ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
12.364.0035.2059   ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
(171) 3.3.90.14.00 01 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0041 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2069   ESF - PRIMAVERA
(250) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
           
    .0042 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070   AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(281) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
           
  020901   DIRETORIA DE ESPORTE
    .0037 ESPORTE
27.812.0037.2061   ESPORTE
(378) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
       
      TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 358.718,02
                  
Art. 3º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 248.664,12 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1700.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1719.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO  
1719.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO  
1719.99.0.1.XX COMPENSAÇÃO LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 248.664,12
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 248.664,12
 
b) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 521.610,07 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e dez reais e sete centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
 
    ( - ) ANULAÇÃO R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0202   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
  020201   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
    .0009 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
09.271.0009.2009   DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(64) 3.1.90.01.00 01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 2.500,00
(65) 3.1.90.03.00 01 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 6.000,00
04.122.0009.2009   DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(48) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
       
    .0008 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
04.122.0008.2008   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
(45) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
(46) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
           
    .0007 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0007.2007   DES. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
(58) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 14.000,00
(59) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
           
    .0010 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0010.2010   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(461) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 16.000,00
           
  020301   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
    .0005 INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061   ESPORTE
(493) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.850,98
           
    .0011 DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0011.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(73) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
           
    .0014 GESTÃO DE CONVÊNIOS
04.122.0014.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(79) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
    .0015 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
04.131.0015.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(81) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
    .0012 URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
04.451.0012.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(84) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
    .0000 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19.126.0013.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(89) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0033 TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2053   PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
(162) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 9.800,00
12.361.0033.2054   PNATE - ENSINO MÉDIO
(163) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.100,00
12.361.0033.2055   PNATE - ENSINO INFANTIL
(164) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.200,00
           
    .0032 FUNDEB
12.361.0032.2049   FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
(151) 3.3.90.46.00 02 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 14.141,00
12.361.0032.2050   FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLA
(152) 3.3.90.46.00 02 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 36.334,27
12.361.0032.2051   FUNDEB 30% - CRECHE
(153) 3.3.90.46.00 02 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 23.264,00
12.361.0032.2048   FUNDEB 70% - CRECHE
(149) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
12.361.0032.2047   FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLA
(147) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(506) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
(224) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
           
    .0041 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2067   ESF - JARDIM SANTA OLGA
(238) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
10.301.0041.2069   ESF - PRIMAVERA
(248) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
(249) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
           
    .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE
(257) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
           
    .0042 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070   AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(280) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
(518) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
           
  020701   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
    .0023 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.2028   FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(458) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 22.819,82
           
    .0016 DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2012   OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(496) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.600,00
           
  020901   DIRETORIA DE ESPORTE
    .0037 ESPORTE
27.812.0037.2061   ESPORTE
(381) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
     
      TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 521.610,07
                   
 
Art. 4º       Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 29 de novembro de 2023.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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