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LEI ORDINARIA Nº 2700/2024

DE 03 DE JANEIRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “CONCEDE AUMENTO AO VALOR DO ‘VALE ALIMENTAÇÃO’ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 20 DE MARÇO DE 2013”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I   O R D I N Á R I A
Art. 1º -  O valor do “Vale Alimentação” de que trata a Lei Municipal nº 1.880, de 20 de março de 2013, será acrescido de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos percentuais), representando um aumento de R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos), passando para o valor total de R$ 422,18 (quatrocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).
Art. 2º - Sobre o novo valor do “Vale Alimentação” será concedido durante o exercício de 2024 um complemento de Auxilio Alimentação de 35,015% (trinta e cinco inteiros e quinze décimos percentuais), representando assim um complemento de R$ 147,82 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) como forma de complementação pelas perdas inflacionárias acumuladas, totalizando assim, o “Vale Alimentação” em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) mensais.
Art. 3º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2024.
 
Maracaí – SP, 03 de janeiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

 

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16, da Lei 101/00 – LRF)

1-) DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (Exercício 2023)
		VALOR 12 MESES
Valor Liquidado Anual - Exerc. 2023		R$        4.362.342,00
TOTAL GERAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO		R$      4.362.342,00
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 3,60%
1.1) DEMONSTRATIVO ESTIMADO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - (Exercício 2024)
		VALOR 12 MESES
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação		R$                  3.075.159,12
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Aux. Alimentação		R$                  1.076.720,88
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Fevereiro		R$                      121.400,00
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Dezembro		R$                      345.990,00
PREVISÃO TOTAL GASTOS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO		R$                  4.619.270,00
*Cálculo realizado com base na folha 11/2023, com 607 servidores públicos (incluído os estagiários)
2.) IMPACTO do Reajuste Concedido no Auxílio Alimentação:
DESPESA C/ CONCESSÃO	Valores 2024		IMPACTO
REAJUSTE	AUX. ALIMENTAÇÃO		2024
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação	R$       4.619.270,00		R$     256.928,00	* à partir de 01/02/2024
	IMPACTO POR E X E R C Í C I O
	2024		2025	2026
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação	R$          256.928,00		R$        256.928,00	R$        256.928,00
	2024		2025	2026
TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO MENSAL	R$           21.355,28		R$    21.355,28	R$     21.355,28
DESPESA C/ CONCESSÃO	E X E R C Í C I O
REAJUSTE	2024		2025	2026
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação	R$ 3.075.159,12		R$ 3.075.159,12	R$ 3.075.159,12
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Aux. Alimentação	R$  1.076.720,88		R$   0,00	R$   0,00
TOTAL	R$ 4.153.904,00		R$ 3.077.184,12	R$ 3.077.185,12

 
Maracaí – SP, 03 de janeiro de 2024.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal