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LEI ORDINARIA Nº 2701/2024

DE 03 DE JANEIRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “CRIAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS”.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I   O R D I N Á R I A
ART. 1º - Fica criado para o exercício do ano de 2024, o vale alimentação complementar a ser pago no mês de fevereiro do ano de 2024, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mediante o crédito junto ao Vale Alimentação.
ART. 2º - Fica criado para o exercício do ano de 2024, o vale alimentação complementar a ser pago no mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) mediante o crédito junto ao Vale Alimentação.
ART. 3º - O vale alimentação complementar de que trata essa Lei serão devidos na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivos exercício, apurados nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de competência do pagamento da benesse.
Parágrafo único – Considera-se 1 (um) mês de efetivo exercício, para os fins desta lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por recursos próprios da municipalidade, constante do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário.
ART. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos à partir de 15 de janeiro de 2024.
Maracaí – SP, 03 de janeiro de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

P R E F E I T U R A     M U N I C I P A L     D E     M A R A C A Í Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa e no Diário Oficial Eletrônico no site http://www.maracai.sp.gov.br/ na data supra.   ROBERTO CARLOS DA MOTA Assessor de Gabinete.

 
 
 

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16, da Lei 101/00 – LRF)

1-) DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (Exercício 2023)
		VALOR 12 MESES
Valor Liquidado Anual - Exerc. 2023		R$        4.362.342,00
TOTAL GERAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO		R$      4.362.342,00
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 3,60%
1.1) DEMONSTRATIVO ESTIMADO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - (Exercício 2024)
		VALOR 12 MESES
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação		R$                  3.075.159,12
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Aux. Alimentação		R$                  1.076.720,88
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Fevereiro		R$                      121.400,00
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Dezembro		R$                      345.990,00
PREVISÃO TOTAL GASTOS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO		R$                  4.619.270,00
*Cálculo realizado com base na folha 11/2023, com 607 servidores públicos (incluído os estagiários)
2.) IMPACTO do Reajuste Concedido no Auxílio Alimentação:
DESPESA C/ CONCESSÃO	Valores 2024		IMPACTO
REAJUSTE	AUX. ALIMENTAÇÃO		2024
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação	R$       4.619.270,00		R$     256.928,00	* à partir de 01/02/2024
	IMPACTO POR E X E R C Í C I O
	2024		2025	2026
Valor a Liquidar em 2024 - Auxílio Alimentação	R$          256.928,00		R$        256.928,00	R$        256.928,00
	2024		2025	2026
TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO MENSAL	R$           21.355,28		R$      21.355,28	R$      21.355,28
DESPESA C/ CONCESSÃO	E X E R C Í C I O
REAJUSTE	2024		2025	2026
Valor a Liquidar em 2024 – Complemento Fevereiro	R$ 121.400,00		R$   0,00	R$   0,00
Valor a Liquidar em 2024 - Complemento Dezembro	R$  345.990,00		R$   0,00	R$   0,00
TOTAL	R$ 4.153.904,00		R$   0,00	R$   0,00

 
 
Maracaí – SP, 03 de janeiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal