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PORTARIAS Nº 109, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 109/2.023
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.023
“DISPÕE SOBRE: A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais, forte, especial na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993,
CONSIDERANDO o artigo 191 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, com redação dada pela Medida Provisória n° 1.167/2023;
CONSIDERANDO o termo da ATA de registro de preços nº 011 e 12 de 2024 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as empresas EXCELENCIA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA” inscrita no CNPJ nº 43.874.082/0001-06, ALMIR ALVES URBANIZAÇÃO ME” inscrita no CNPJ nº 03.385.185/0001-98 ““REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS DESTINADOS A ATENDER AS ESCOLINHAS E TREINAMENTOS DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES”
CONSIDERANDO que o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR, a Sra. RAFAELA MOREIRA BERNARDO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.XXX.270-8, e inscrita no CPF/MF nº 331.XXX.018-07, ocupante do cargo de “Diretor de Esporte e Turismo”, para acompanhar e fiscalizar a ATA de registro de preço nº 011 e 12 de 2024 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as empresas EXCELENCIA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA” inscrita no CNPJ nº 43.874.082/0001-06, ALMIR ALVES URBANIZAÇÃO ME” inscrita no CNPJ nº 03.385.185/0001-98 ““REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS DESTINADOS A ATENDER AS ESCOLINHAS E TREINAMENTOS DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES”.
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Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí (SP), 08 fevereiro de 2.024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.