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Declaro estar ciente das normas do Edital nº 02 de abertura de inscrição de estagiário bolsista, disponível no site através do link https://www.maracai.sp.gov.br/arquivos/edital_02_de_abertura_de_inscriCAo_de_estagiArio_bolsista_15010159.pdf , bem como, das disposições constantes da Lei Federal 11.788, de 25 de Setembro de 2008, Lei Municipal Nº 1661/2009 de 23 de dezembro de 2009, Lei Municipal 2365/2021e Decreto Nº 032/2021, de 04 de Março de 2021, aceitando portanto todas as regras, princípios, condições e normas que regulamentam o presente Processo de Estagiário Bolsista da Prefeitura de Maracaí.