“DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 003/2020, AO PROJETO DE LEI DO...

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Atualizado em: 20/05/2022 às 14h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 2353, 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 22/12/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 1º Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 003/2020 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA (PLE nº 034/2020), financiada exclusivamente com recursos do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 9º da CF.

Art. 2º A presente Emenda destina para a área de Agricultura Municipal o valor de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos reais), , através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica nº 001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 01 (um) Rolo Compactador

Art. 3º A dotação orçamentária da Emenda será integralmente retirada das dotações

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

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