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Artigo 1 2. Fica declarada a Situação de Emergência no
Município de Maracaí (SP), em razão da forte geada

§ 1°. A Situação de Emergência de que trata o "Caput"
está devidamente caracterizada em razão da constatação pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - SAA, por meio da Casa da
Agricultura de Maracaí, e Coordenação de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CDRSS/CATI, das baixas temperaturas ocorridas especialmente no dia 30 de Junho
deste ano, bem como nas perdas em 70,00% (setenta por cento) em média, da
produção do milho safrinha no município.

§ 2. Esta situação de anormalidade é válida apenas para
as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova
documental a ser estabelecida por Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN e
pelo Mapa/Croqui da área afetada.

Artigo 2°. Fica o Poder Executivo autorizado invocar a
legislação vigente a fim de atender as necessidades da população resultantes da
situação declarada, dentro dos limites da competência da Administração Pública.

Artigo 3, Este DECRETO entrará em vigor na data de
sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo
seus efeitos a 30 de junho de 2021.

Parágrafo Único. O prazo de vigência deste decreto pode
ser prorrogado até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 4. Revogam-se as disposições em contrário.