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Art. 1 Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 016/2021 à Lei
Ordinária 2.453/2021, de 23 de novembro de 2021, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", financiada exclusivamente com recursos
do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 92 da CF.

Art. 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Saúde o valor
de R$ 5.000,00(cinco mil reais), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n2
001/2019), seguindo osci-itérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 03 (três)
Aparelhos Condicionadores de Ar para instalação junto a "Casa Maracaí em Jaú" - local de
acolhida à pacientes que fazem tratamento em Jaú.

Art. 3 A dotação orçamentária da presente Emenda Parlamentar
Impositiva é reservada no respectivo Programa Orçamentário.

Art. 4 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Maracaí