Ir para o conteúdo

Art. 1 Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 024/2021à Lei
Ordinária 2.453/2021, de 23 de novembro de 2021, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", financiada exclusivamente com recursos
do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 92 da CF.

Art. 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Promoção
Social o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei
Orgânica n2 001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição
de diversos itens para serem doados ao Projeto Drible Moleque.

Art. 3 A dotação orçamentária da presente Emenda Parlamentar
Impositiva é reservada no respectivo Programa Orçamentário.

Art. 4 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário