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Art. 1° O prédio onde encontra-se instalada a Unidade Básica de Saúde do
Jardim Primavera passa a denominar-se "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NIVALDO CAMARGO",
referido imóvel, encontra-se localizado na Rua Alameda das Rosas n2 30, Bairro Primavera, no
Município de Maracaí, Estado de São Paulo.

Art. 2 A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá
providenciar o emplacamento da UBS, conforme acima descrito.

Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.