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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, 24 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 24/06/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Art. 1 2 O inciso II, do S 2% do art. 137, da Lei Complementar ne 078, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 137

11- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem
11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas ou semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de
o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza;"

Art. 2 2 O item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 078/2009, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:

"11
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas ou semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza."

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2691, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/11/2023
DECRETO Nº 88, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/11/2023
DECRETO Nº 87, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: “FACULTA A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/11/2023
PORTARIAS Nº 527, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: IMEDIATA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTO NA SUMULA Nº 372 DO TST. 24/11/2023
PORTARIAS Nº 526, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.” 24/11/2023
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