Art. I Q Fica alterada a redação do Art. 2 0 da Lei 2.481/2022, de 23 de dezembro de 2022, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE: A SISTEMATIZAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N P 019/2021, À LEI ORDINÁRIA 2.453/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 184-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n e 001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 02 (dois) Aparelhos de Climatização de Ar, Tipo Móvel e que conte com "Função Quente e Frio"a serem doados ou cedidos para a "Casa Maracaí em Jaú" - local de acolhida à pacientes que fazem tratamento em Jaú
Art. 2 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3 2 Ficam revogadas as disposições em contrário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2584, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "0 REGULAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2583, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DA FESTA DE RODEIO COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2582, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2581, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS EM ÁREA DE RISCOS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
