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LEI ORDINÁRIA Nº 2543, 10 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 10/06/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Art. 1 Fica alterada a redação do Art. 2 2 da Lei 2.481/2022, de 23 de dezembro de 2022, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE: A SISTEMATIZAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N P 019/2021, À LEI ORDINÁRIA 2.453/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 184-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2 A presente Emenda destina ao Serviço de Assistência Social e Educacional do Município de Maracaí - SASSOM o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n o 001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a transferência total do valor à supracitada entidade municipal para aquisição de equipamentos - Playground.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2584, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "0 REGULAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 02/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2583, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DA FESTA DE RODEIO COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2582, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2581, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/11/2022
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