Art. 1 Fica instituído no âmbito do Município de Maracaí a "Semana de São Sebastião" a ser celebrada, anualmente, na semana em que compreender o dia 20 de janeiro, dia de celebração à São Sebastião.
Parágrafo único. A "Semana de São Sebastião" integrará o Calendário Oficial do Município de Maracaí e terá como objetivo divulgar a cultura católica através de exposições, palestras, celebrações, eventos diversos e atividades em geral.
Art. 2 Administração Pública Municipal poderá, em parceria com as entidades representativas das Instituições da Igreja Católica, realizar eventos públicos voltados para a parcela católica da população, com livre acesso à toda comunidade.
Art. 3 Para realização dos eventos do artigo 2 0 desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a Igreja e demais Entidades Católicas do Município de Maracaí.
As despesas decorrentes da execução desta presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2584, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "0 REGULAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2583, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DA FESTA DE RODEIO COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2582, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2581, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS EM ÁREA DE RISCOS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
