Art. 1 2 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial nos autos do Processo n e 0000771-67.1996.8.26.0341, Procedimento Comum Cível em trâmite no TJSP - Vara Cível da Comarca de Maracaí-SP, em que são partes Prefeitura Municipal de Maracaí e o Espólio de Isaltino Alves de Toledo (Representante Legal: Ozias Alves de Toledo), na forma do Anexo I desta lei - Minuta de Acordo Judicial.
Art. 2 2 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 3 2 Para que o referido acordo passe a ser de fato efetivo é necessário que o MP-SP seja ouvido, bem como, o acordo seja homologado pela justiça competente, a fim de que não haja infração da ordem cronológica dos precatórios. Tão logo, o Ministério e a Justiça competente ratifiquem o acordo, fica o Município e seus gestores isentos de qualquer infração legal.
Art. 4 2 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2584, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "0 REGULAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2583, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DA FESTA DE RODEIO COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2582, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2581, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 2.458/2021, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE: "A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS EM ÁREA DE RISCOS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2022 |
