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Art. 1 Fica o logradouro público popularmente conhecido como "Rua Dois" ou "Segunda Rua do Bairro Chácaras/Pitangueiras" denominado como "Rua Carlos Alberto Pereira da Silva".

Art. 2 Uma vez que a "Rua Carlos Alberto Pereira da Silva", por força de loteamento, seja transformada em avenida, estrada e afins, permanecerá o mesmo nome, mudando apenas a denominação "Estrada", "Rua" ou "Avenida".

Art. 3 As placas indicativas do nome da "Rua Carlos Alberto Pereira da Silva" deverão ser fixadas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da presente Lei.

Art. 4 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.