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Atualizado em: 07/07/2022 às 11h15
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LEI ORDINÁRIA Nº 2551, 27 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 27/06/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Art. 1 Fica o logradouro público popularmente conhecido como "Rua Dois" ou "Segunda Rua do Bairro Chácaras/Pitangueiras" denominado como "Rua Carlos Alberto Pereira da Silva".

Art. 2 Uma vez que a "Rua Carlos Alberto Pereira da Silva", por força de loteamento, seja transformada em avenida, estrada e afins, permanecerá o mesmo nome, mudando apenas a denominação "Estrada", "Rua" ou "Avenida".

Art. 3 As placas indicativas do nome da "Rua Carlos Alberto Pereira da Silva" deverão ser fixadas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da presente Lei.

Art. 4 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 80, 27 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE:“A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES NO PPA 2022/2025, NA LDO 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/08/2025
DECRETO Nº 79, 27 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2841, 26 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: “A RESERVA DE PERCENTUAL DOS ESPAÇOS COMERCIALIZADOS DURANTE A FESTA DO MENINO DA TÁBUA PARA ENTIDADES E REPRESENTANTES LOCAIS, CONCEDE ISENÇÃO A DETERMINADOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2840, 26 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: “A REVOGAÇÃO DA LEI 2.178/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 26/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2839, 26 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES NO PPA 2022/2025, NA LDO 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 26/08/2025
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