Ir para o conteúdo

Prefeitura de Maracaí - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Maracaí - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Art. 1 2 Fica proibida a construção de novos prédios, residenciais e/ou comerciais em área de risco, definidas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ratificados pelos respectivos Conselho Municipais e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Maracaí, pertencentes ao Município de Maracaí, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único Os Conselhos Municipais e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Maracaí poderão, antes da ratificação, ouvir os órgãos Estaduais e Federais para a tomada de decisão.

Art. 2 2 A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia, juntamente com os demais órgãos citados no Art. I Q desta Lei, expedirá recomendações quando for possível realizar obras e ou intervenções que diminuam os riscos.

Art. 3 2 A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia deverá colher informações junto aos moradores locais sobre os riscos, antes de emitir qualquer autorização.

Art. 42 Os locais condenados passam a ser patrimônio público, sobre indenização por parte da Prefeitura com base no que consta no IPTU por metro quadrado.

Art. 5 2 Em caso de venda do imóvel ou aluguel em área de risco será assegurado ao comprador ou inquilino o acesso às informações sobre os riscos em contrato de locação ou escritura, ficando o proprietário do imóvel isento de qualquer responsabilidade

Art. 6 2 Caso o proprietário omita tais informações e o novo proprietário do imóvel ou inquilino sofra prejuízos a qualquer tempo, será assegurada indenização amigável ou judicial.

Art. 7 2 Prefeitura Municipal de Maracaí fica isenta de qualquer responsabilidade de indenização, desconto de IPTU e outros prejuízos entre as partes, quando da transação comercial for realizada com o conhecimento dos riscos.

Art. 8 2 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Tecnologia a fiscalização juntamente com os demais setores da Prefeitura Municipal, em especial a Divisão de Fiscalização, Tributação e Rendas, para evitar qualquer tipo de moradia nas localidades previstas no art. 1 2 desta Lei.


Art. 9 2 Os locais indenizados pela Prefeitura serão destinados a praças, áreas de lazer, pequenos campos de futebol, Base Militar, CET e outros atendimentos, desde que não coloque em risco o munícipe.Art. 10 As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementas se necessário.
Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12Revogam-se as disposições contrário.
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2613, 12 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: "A SISTEMATIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE 2022, À LEI ORDINÁRIA N? 2.596/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.022, NOS TERMOS DO ARTIGO 184-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/01/2023
LEI ORGÂNICA Nº 2612, 12 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: A ALTERAÇÃO DO ART. 2 2 DA LEI 2.476/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA EMENDA IMPOSITIVA 014/2021, A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI ORDINÁRIA 2.604, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2611, 12 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: "A SISTEMATIZAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N? 028/2021, À LEI ORDINÁRIA N? 2.453/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 184-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, REVOGA DE FORMA EXPRESSA A LEI ORDINÁRIA 2.605, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2610, 12 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: "CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ" 12/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2609, 12 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE: "AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS PARA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, DENOMINADO "FRENTE DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/01/2023
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia