DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO ANEXO III DA LEI ORDINÁRIA N°. 2.613/2022, DE 21 DE...

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LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 10 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 1º A Justificativa constante do “OBJETO – Realização de palestras e aquisição de itens”, do Anexo III da Lei Ordinária n°. 2.613/2022, de 21 de dezembro de 2022, que trata da “Sistematização da Emenda Parlamentar Impositiva 003/2022, de forma conjunta, para o ano/exercício de 2023”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Objeto: Realização de palestras e aquisição de itens

JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Impositiva tem como objetivo a destinação de valores à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes termos:
A) Secretaria de Educação: Realização de palestras sobre o “Setembro Amarelo” e a “Conscientização sobre Autismo”, junto aos profissionais de educação do Município, comunidade em geral, e interessados;
B) Secretaria de Saúde: Aquisição de “Itens de suporte para atendimento de crianças com diagnóstico de autismo”.
Tratam-se de importantes temas que devem ser trazidos à comunidade, e profissionais da Administração Municipal, para a devida discussão. Desta forma, os valores ficarão assim divididos:
...

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário no que for conflitante com a presente Lei, especialmente em relação ao Anexo III da Lei n°. 2.613/2022, de 21 de Dezembro de 2022.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

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