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LEI ORDINÁRIA Nº 2683, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2683/2023

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
 
 
DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L  E  I
Art. 1º       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.601/2022, de 07 de dezembro de 2022 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2023, o valor de R$ 505.731,76 (quinhentos e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º       Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.601/2022, de 07 de dezembro de 2022, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados a Associação Hospital Beneficente de Maracaí, para o exercício financeiro de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
 
ENTIDADE CNPJ VALOR (em R$)
01 Associação Hospital Beneficente de Maracaí 48.368.989/0001-17 505.731,76
    TOTAL 505.731,76
 
 
Art. 3º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.536 de 10 de junho de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 4º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 235.991,97 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(XXX) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
(XXX) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 127.945,76
           
  0207   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
  020701   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
    .0016 DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2015   BENEFÍCIO EVENTUAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
(XXX) 3.3.90.32.00 02 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação CONSEAS/SP nº 43, de 26 de setembro de 2023) R$ 8.046,21
           
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 235.991,97
 
Art. 5º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 913.409,82 (novecentos e treze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0201   DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
  020101   GABINETE
    .0006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
04.122.0006.2006   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(31) 3.3.90.46.00 01 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 31.000,00
           
    .0001 GESTÃO GOVERNAMENTAL
04.122.0001.2003   GESTÃO GOVERNAMENTAL DE GABINETE
(24) 3.3.90.14.00 01 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
           
    .0003 MAIS SEGURANÇA
06.181.0003.2005   MAIS SEGURANÇA
(36) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
           
    .0004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO AO EMPREENDEDOR E CIDADÃO
23.334.0004.2006   DES. ECON. E APOIO AO EMPREEND. E CIDADÃO
(42) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
           
  020201   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
    .0009 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0009.2009   DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(50) 3.1.90.91.00 01 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 31.004,69
           
  020401   SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
    .0027 GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0027.2034   GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(95) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 36.000,00
(97) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
           
    .0028 GESTÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
15.452.0028.2035   ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS
(100) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.000,00
           
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0034 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.0034.2058   AUXÍLIO MERENDA ESCOLAR
(126) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
           
    .0031 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.367.0031.2044   EDUCAÇÃO ESPECIAL
(209) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
12.361.0031.2041   ENSINO FUNDAMENTAL
(141) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00
(139) 3.3.90.32.00 01 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.500,00
12.365.0031.2042   ENSINO INFANTIL PRÉ
(192) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
(190) 3.3.90.32.00 01 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
12.365.0031.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(203) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 35.000,00
(199) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.669,13
(205) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
           
    .0036 CULTURA E TURISMO
13.392.0036.2060   CULTURA E TURISMO
(217) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
(213) 3.3.90.14.00 01 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
(214) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.500,00
           
    .0030 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA
12.122.0030.2040   MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA
(114) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(267) 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 377.786,00
           
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(225) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.950,00
           
    .0040 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0040.2066   REMÉDIO EM CASA
(276) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
           
  020701   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
    .0018 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2022   ACOLHIMENTO INSTIT. PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
(286) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.500,00
           
    .0022 CONSELHO TUTELAR
08.243.0022.2027   CONSELHO TUTELAR
(292) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.500,00
           
    .0017 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
08.244.0017.2020   OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CRAS
(331) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00
(333) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
           
  020801   SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
    .0025 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
18.541.0025.2031   COLETA DE LIXO
(354) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
           
    .0024 APOIO A AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE
20.541.0024.2029   DESENV. E AÇÕES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(368) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 16.500,00
       
      TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 913.409,82
 
Art. 6º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 4º e 5º serão utilizados recursos provenientes de: 
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 458.386,09 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e nove centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1700.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1713.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE  
1713.50.2.0.00 TRANSF. SUS – BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                  
1713.50.2.1.00 TRANSF. SUS – BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA-PRINCIPAL 100.000,00
1729.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL  
1729.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIA DE ESTADOS DESTINADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.046,21
1719.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO  
1719.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO  
1719.99.0.1.XX COMPENSAÇÃO LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 350.339,88
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 458.386,09
 
b)   ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 563.069,94 (quinhentos e sessenta e três mil, sessenta nove reais e noventa e quatro centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
 
    ( - ) ANULAÇÃO R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0201   DIRETORIA GABINETE E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
  020101   GABINETE
    .0047 OUVIDORIA
04.122.0047.2075   OUVIDORIA
(32) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500,00
           
    .0004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO AO EMPREENDEDOR E CIDADÃO
23.334.0004.2006   DES. ECON. E APOIO AO EMPREEND. E CIDADÃO
(41) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.042,81
           
  020201   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
    .0008 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
04.122.0008.2008   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
(45) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
(46) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
(47) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 2.458,00
           
    .0007 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0007.2007   DES. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
(58) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
(59) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00
(60) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 8.000,00
     
    .0009 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0009.2009   DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(53) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 2.100,00
28.846.0009.2009   DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(67) 3.3.90.47.00 01 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 50.000,00
28.843.0009.2009   DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(66) 4.6.90.71.00 01 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 50.000,00
           
    .0010 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0010.2010   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(63) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 8.780,00
           
  020301   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
    .0011 DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0011.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(73) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
(77) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 6.920,00
           
    .0014 GESTÃO DE CONVÊNIOS
04.122.0014.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(79) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00
(80) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 13.000,00
           
    .0015 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
04.131.0015.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(83) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 7.200,00
           
    .0012 URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
04.451.0012.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(86) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 400,00
           
    .0013 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19.126.0013.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(91) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 4.000,00
           
  020401   SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
    .0027 GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0027.2034   GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(96) 3.3.90.14.00 01 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
         
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0030 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA
12.122.0030.2040   MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA
(113) 3.3.90.14.00 01 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
           
    .0035 ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
12.364.0035.2059   ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
(172) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
           
    .0005 INVESTE MARACAÍ
12.365.0005.2042   ENSINO INFANTIL PRÉ
(175) 4.4.90.51.00 02 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.154,32
12.361.0005.2041   ENSINO FUNDAMENTAL
(130) 4.4.90.52.00 02 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.196,86
12.365.0005.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(180) 4.4.90.52.00 02 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 204,40
           
    .0031 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0031.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(201) 3.3.90.32.00 01 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.613,55
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0041 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2069   ESF - PRIMAVERA
(248) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 80.000,00
10.301.0041.2068   ESF - SANTA CRUZ DA BOA VISTA E SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS
(243) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 45.000,00
10.301.0041.2067   ESF - JARDIM SANTA OLGA
(237) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
           
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(264) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
           
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2063   ATENÇÃO ODONTOLÓGICA
(232) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
(233) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
           
  020701   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
    .0018 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2022   ACOLHIMENTO INSTIT. PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
(289) 3.3.90.36.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
(454) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
           
  020801   SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
    .0026 CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL
18.541.0026.2033   CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL
(360) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 16.500,00
     
      TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 563.069,94
 
c) SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 127.945,76 (cento e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de anulação de empenho de restos a pagar apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
Art. 7º       Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Maracaí – SP, 09 de outubro de 2023.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
 DESPESA CONSOLIDADA          V  A   L   O   R   E   S
2023 2024 2025
         
04.122.0001.2003 GESTÃO GOVERNAMENTAL DE GABINETE           5.000,00    
04.122.0006.2006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO        31.000,00    
04.122.0009.2009 DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA        31.004,69    
06.181.0003.2005 MAIS SEGURANÇA        30.000,00    
08.243.0018.2022 ACOLHIMENTO INSTIT. PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE           6.500,00    
08.243.0022.2027 CONSELHO TUTELAR           4.500,00    
08.244.0016.2015 BENEFÍCIO EVENTUAL DA PROMOÇÃO SOCIAL           8.046,21    
08.244.0017.2020 OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CRAS        15.000,00    
10.301.0038.2062 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE           4.950,00    
10.302.0039.2065 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE     605.731,76    
10.303.0040.2066 REMÉDIO EM CASA        30.000,00    
12.122.0030.2040 MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE GESTORA           2.000,00    
12.306.0034.2058 AUXÍLIO MERENDA ESCOLAR        20.000,00    
12.361.0031.2041 ENSINO FUNDAMENTAL        28.500,00    
12.365.0031.2042 ENSINO INFANTIL PRÉ        15.000,00    
12.365.0031.2043 ENSINO INFANTIL CRECHE        49.669,13    
12.367.0031.2044 EDUCAÇÃO ESPECIAL           1.500,00    
13.392.0036.2060 CULTURA E TURISMO     112.500,00    
15.452.0027.2034 GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS        76.000,00    
15.452.0028.2035 ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS        32.000,00    
18.541.0025.2031 COLETA DE LIXO           4.000,00    
20.541.0024.2029 DESENV. E AÇÕES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE        16.500,00    
23.334.0004.2006 DES. ECON. E APOIO AO EMPREEND. E CIDADÃO        20.000,00    
  TOTAL 1.149.401,79 0,00 0,00
 
Maracaí – SP, 09 de novembro de 2023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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