DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N.º 952/89, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O...

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Atualizado em: 24/11/2023 às 16h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 2688, 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2688/2023

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N.º 952/89, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:

L E I O R D I N Á R I A

Art. 1°. O artigo 5° da Lei 952/89, de 28 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5° - O prazo para prestação não deverá exceder o 10 (décimo) dia do mês subsequente em que for concedido o adiantamento.”

Art. 2º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maracaí – SP, 23 de novembro de 2023.

PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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