Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 527/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
 
 
DISPÕE SOBRE: IMEDIATA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTO NA SUMULA Nº 372 DO TST.
                                                                                                             
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais, forte, em especial ao disposto no art. 169 inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Maracaí – SP c.c. art. 37 inciso V da CF/88,
 
CONSIDERANDO o acórdão dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº TST-E-RR-10090-58.2016.5.15.0036- dar provimento a aplicação da Sumula 372;
 
                                               CONSIDERANDO o memorando 649/2023 da Procuradoria Jurídica Municipal;
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º -         CONCEDER, ao Sr. EVANDRO MARCIO DE OLIVEIRA SPITZER, portador da cédula de RG nº 28.429.630-2, e, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 258.490.198-63, a aplicação da Sumula 372 do Tribunal Superior Trabalho, a partir de 22/11/2023.
 
Art.2º -          Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Maracaí (SP), 24 de Novembro de 2023.
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal