Ir para o conteúdo

Prefeitura de Maracaí - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Maracaí - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2691, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2691/2023

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
 
L E I   O R D I N Á R I A
Art. 1º        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.601/2022, de 07 de dezembro de 2022 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2023, o valor de R$ 173.384,02 (cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dois centavos).
 
Art. 2º        Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.601/2022, de 07 de dezembro de 2022, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados a Associação Hospital Beneficente de Maracaí, para o exercício financeiro de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
 
ENTIDADE CNPJ VALOR (em R$)
01 Associação Hospital Beneficente de Maracaí 48.368.989/0001-17 173.384,02
    TOTAL 173.384,02
 
 
Art. 3º        Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.536 de 10 de junho de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 4º        O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 488.268,08 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0202   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065   AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(XXX) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RESOLUÇÃO SS Nº 139 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023) R$ 1.634,31
(XXX) 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS) R$ 9.749,71
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(XXX) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (QUALIS MAIS) R$ 135.000,00
(XXX) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALIS MAIS) R$ 162.000,00
(XXX) 3.3.90.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (QUALIS MAIS) R$ 75.209,06
           
    .0005 INVESTE MARACAÍ
10.301.0005.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(XXX) 4.4.90.52.00 05 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS) R$ 4.675,00
           
    .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE  
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE  
(XXX) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO (QUALIS MAIS) R$ 100.000,00
           
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 488.268,08
 
Art. 5º        O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.596 de 18 de novembro de 2022, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 416.318,02 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e dezoito reais e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0204   SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
  020401   SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
    .0027 GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0027.2034   GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(94) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
(95) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
           
    .0005 INVESTE MARACAÍ
15.541.0005.2034   GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS
(107) 4.4.90.52.00 01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.150,00
           
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0033 TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2052   AUXÍLIO TRANSPORTE
(160) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.568,02
           
    .0031 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12.365.0031.2043   ENSINO INFANTIL CRECHE
(196) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
(197) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 45.000,00
12.361.0031.2041   ENSINO FUNDAMENTAL
(133) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00
           
    .0035 ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
12.364.0035.2059   ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
(171) 3.3.90.14.00 01 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0041 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2069   ESF - PRIMAVERA
(250) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
           
    .0042 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070   AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(281) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
           
  020701   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
    .0023 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.2028   FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(457) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.000,00
         
    .0016 DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2012   OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(446) 3.3.90.30.00 05 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.600,00
           
  020901   DIRETORIA DE ESPORTE
    .0037 ESPORTE
27.812.0037.2061   ESPORTE
(378) 3.3.90.30.00 01 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
       
      TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 416.318,02
 
Art. 6º        Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelo artigo 4º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
  1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 248.664,12 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1700.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1719.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO  
1719.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS UNIÃO  
1719.99.0.1.XX COMPENSAÇÃO LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 248.664,12
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 248.664,12
 
  1. ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 655.921,98 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
 
    ( - ) ANULAÇÃO R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0202   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
  020201   SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
    .0009 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
09.271.0009.2009   DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(64) 3.1.90.01.00 01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 2.500,00
(65) 3.1.90.03.00 01 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 6.000,00
04.122.0009.2009   DESENV. E MANUT. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(48) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
       
    .0008 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
04.122.0008.2008   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E CONTRATOS
(45) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
(46) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
           
    .0007 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.0007.2007   DES. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
(58) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 14.000,00
(59) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
           
    .0010 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0010.2010   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(461) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 16.000,00
(59) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
           
  020301   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
    .0005 INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061   ESPORTE
(493) 4.4.90.51.00 01 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.850,98
           
    .0011 DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0011.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(73) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
           
    .0014 GESTÃO DE CONVÊNIOS
04.122.0014.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(79) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
    .0015 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
04.131.0015.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(81) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
    .0012 URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
04.451.0012.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(84) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
    .0000 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19.126.0013.2011   PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
(89) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
           
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0033 TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO
12.361.0033.2053   PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
(162) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 9.800,00
12.361.0033.2054   PNATE - ENSINO MÉDIO
(163) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.100,00
12.361.0033.2055   PNATE - ENSINO INFANTIL
(164) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.200,00
           
    .0032 FUNDEB
12.361.0032.2049   FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
(151) 3.3.90.46.00 02 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 14.141,00
12.361.0032.2050   FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLA
(152) 3.3.90.46.00 02 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 78.466,00
12.361.0032.2051   FUNDEB 30% - CRECHE
(153) 3.3.90.46.00 02 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 108.264,00
12.361.0032.2048   FUNDEB 70% - CRECHE
(149) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
12.361.0032.2047   FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLA
(147) 3.1.90.11.00 02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
           
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(506) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
(224) 3.1.90.13.00 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
           
    .0041 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.301.0041.2067   ESF - JARDIM SANTA OLGA
(238) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
10.301.0041.2069   ESF - PRIMAVERA
(248) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
(249) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
           
    .0043 TRANSPORTE DA SAÚDE
10.301.0043.2071   TRANSPORTE DA SAÚDE
(257) 3.1.90.11.00 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
           
    .0042 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0042.2070   AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO
(280) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
(518) 3.1.90.11.00 05 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
           
  020701   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
    .0023 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.2028   FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(458) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00
           
    .0016 DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2012   OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL
(496) 3.3.90.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.600,00
           
  020901   DIRETORIA DE ESPORTE
    .0037 ESPORTE
27.812.0037.2061   ESPORTE
(381) 3.3.90.39.00 01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
     
      TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 655.921,98
 
Art. 7º        O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 8º        Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
 DESPESA CONSOLIDADA          V  A   L   O   R   E   S
2023 2024 2025
         
08.243.0023.2028 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE                    26.000,00    
08.244.0016.2012 OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROMOÇÃO SOCIAL                       1.600,00    
10.301.0005.2062 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE                       4.675,00    
10.301.0038.2062 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE                 372.209,06    
10.301.0041.2069 ESF - PRIMAVERA                    20.000,00    
10.301.0043.2071 TRANSPORTE DA SAÚDE                 100.000,00    
10.302.0039.2065 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE                    11.384,02    
10.304.0042.2070 AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E VACINAÇÃO                    15.000,00    
12.361.0031.2041 ENSINO FUNDAMENTAL                    70.000,00    
12.361.0033.2052 AUXÍLIO TRANSPORTE                    40.568,02    
12.364.0035.2059 ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO                       2.000,00    
12.365.0031.2043 ENSINO INFANTIL CRECHE                 195.000,00    
15.452.0027.2034 GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS                    30.000,00    
15.541.0005.2034 GESTÃO E CUSTEIO DE OBRAS E SERVIÇOS                       8.150,00    
27.812.0037.2061 ESPORTE                       8.000,00    
  TOTAL 904.586,10 0,00 0,00
 
 
 
 
Maracaí – SP, 29 de novembro de 2023.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO SR. ROBERTO DA MOTTA OLIVEIRA”. 09/02/2024
PORTARIAS Nº 79', 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO”. 07/02/2024
PORTARIAS Nº 78, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE:“PROMOÇÃO HORIZONTAL DE EMPREGADO PÚBLICO ESTAVÉL, DE CARGO EFETIVO, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014”. 07/02/2024
PORTARIAS Nº 77, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE:“PROMOÇÃO HORIZONTAL DE EMPREGADO PÚBLICO ESTAVÉL, DE CARGO EFETIVO, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014”. 07/02/2024
PORTARIAS Nº 76, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE:“PROMOÇÃO HORIZONTAL DE EMPREGADO PÚBLICO ESTAVÉL, DE CARGO EFETIVO, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014”. 07/02/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2691, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2691, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia