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DECRETO 091/2023
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ESCOLA MUNICIPAL EMEF CORONEL AZARIAS RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de readequação administrativa de suas unidades escolares municipais;
CONSIDERANDO que o Governo Federal brasileiro oficialmente deu início ao programa “Escola em Tempo Integral” (Lei Federal nº 14.640/2023);
CONSIDERANDO que é um projeto gerido pelo Ministério da Educação e tem como objetivo concretizar a meta nº 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 – PNE (Lei nº 13.005/2014), que visa assegurar a educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas, para que pelo menos 25% dos estudantes do ensino básico possam ser atendidos (BRASIL);
DECRETA:
Art. 1º -A escola municipal EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Coronel Azarias Ribeiro passará a atender ao Ensino Infantil, incorporando as salas de aulas que hoje funcionam de forma descentralizadas, oriundas da EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil) Monsenhor Marcílio Genoni.
Art. 2º - A referida Unidade Escolar passará a ser denominada EMEIF (Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental) Coronel Azarias Ribeiro.
Art. 3º - As demais Unidades Escolares permanecem com as mesmas nomenclaturas e estruturas funcionais ora designadas em Lei ou Decretos anteriores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí,05de dezembro de 2023
PAULO EDUARDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL