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PORTARIA Nº 577/2023
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
 
 
 
DISPÕE SOBRE: “PRAZO SUPLEMENTAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, INSTAURADO POR FORÇA DA PORTARIA N. 454/2023”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por LEI,
 
CONSIDERANDO o final do prazo estabelecido no art. 3° da Portaria nº 454 de 09 de outubro de 2023, estando o
Inquérito Administrativo na fase de conclusão do relatório, em razão de novo documento acostado nos autos, apresentados pela Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º.           Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada nos termos da Portaria nº 454/2023, de 09 de outubro de 2023.
 
Art. 2º.           Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à partir de 09 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Maracaí (SP), 19 de dezembro de 2023
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal