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LEI ORDINÁRIA Nº 2720, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2720/2024

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023 AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ALTERA O ANEXO W DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I   O R D I N Á R I A
 
Art. 1º       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2024, o valor de R$ 95.548,77 (noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).
 
Art. 2º       Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados às entidades relacionadas, para o exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo abaixo:
 
ENTIDADE CNPJ VALOR (em R$)
01 Associação Hospital Beneficente de Maracaí 48.368.989/0001-17 6.138,85
02 Serviço de Assistência Social e Educacional do Município de Maracaí – SASSOM 49.896.574/0001-89 89.409,92
    TOTAL 95.548,77
 
 
Art. 3º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.696 de 29 de dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 4º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 217.400,23 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos reais e vinte e três centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0203   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
  020301   SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA
    .0005 INVESTE MARACAÍ
04.122.0005.2037   MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS
(522) 4.4.90.51.00 98 OBRAS E INSTALAÇÕES 41.000,00
           
  0205   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
  020501   SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
    .0036 CULTURA E TURISMO
13.392.0036.2060   CULTURA E TURISMO
(521) 3.3.90.39.00 08 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
           
  0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE  
  10.302.0039.2065   Ações de Média e Alta Complexidade  
(518) 3.3.50.39.00 08 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00
(519) 4.4.90.52.00 08 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
(527) 3.3.50.39.00 02 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.638,85
       
  0207   SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
  020701   SECRETARIA DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
    .0016 DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2017   Terceiro Setor na Promoção Social
(523) 3.3.50.39.00 98 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
         
  0208   SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
  020801   SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
    .0024 APOIO A AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE
20.541.0024.2029   Desenvolvimento e ações da Agricultura e Meio Ambiente
(524) 3.3.90.39.00 98 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 38.633,60
(525) 3.3.90.30.00 98 MATERIAL DE CONSUMO 98.500,00
         
  0209   DIRETORIA DE ESPORTE
  020901   DIRETORIA DE ESPORTE
    .0037 ESPORTE
27.812.0037.2061   ESPORTE
(520) 3.3.90.30.00 08 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
         
    .0005 INVESTE MARACAÍ
27.812.0005.2061   ESPORTE
(526) 4.4.90.51.00 98 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.127,78
         
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ 217.400,23
 
Art. 5º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.409,92 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
    ( + ) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
514 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 84.409,92
           
      TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES R$ 84.409,92
           
 
 
Art. 6º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelos artigos 4º e 5º serão utilizados recursos provenientes de: 
 
  1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.638,85 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor (R$)
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES  
1700.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1723.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS  
1723.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS – PRINCIPAL  
1723.50.0.1.XX Resolução SS nº 22 de 15/02/2024 5.638,85
     
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.638,85
 
  1. SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 202.261,38 (duzentos e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.
 
  1. ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 93.909,92 (noventa e três mil, novecentos e nove reais e noventa e dois centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:
 
    ( - ) ANULAÇÃO PARCIAL R $ (Reais)
  .02   PODER EXECUTIVO  
  0206   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020601   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    .0038 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062   ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(263) 3.3.90.30.00 08 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
         
    .0039 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065   Ações de Média e Alta Complexidade
(318) 3.3.50.39.00 05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 84.409,92
(328) 3.3.90.39.00 08 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
         
  0209   DIRETORIA DE ESPORTE
  020901   DIRETORIA DE ESPORTE
    .0037 ESPORTE
27.812.0037.2061   ESPORTE
(471) 3.3.90.30.00 08 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
(477) 3.3.90.30.00 08 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
           
      TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 93.909,92
           
 
 
Art. 7º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 8º       Altera o anexo W da Lei Ordinária nº 2.695, de 29 de dezembro de 2023, conforme demonstrado no Anexo II.
 
Art. 9º       Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Maracaí – SP, 23 de fevereiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 

 
A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
 DESPESA CONSOLIDADA          V  A   L   O   R   E   S
2024 2025 2026
         
04.122.0005.2037 MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS 41.000,00    
13.392.0036.2060 CULTURA E TURISMO 5.000,00    
10.302.0039.2065 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 8.138,85    
08.244.0016.2017 TERCEIRO SETOR NA PROMOÇÃO SOCIAL 5.000,00    
20.541.0024.2029 DESENVOLVIMENTO E AÇÕES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 137.133,60    
27.812.0037.2061 ESPORTE 2.000,00    
27.812.0005.2061 ESPORTE 19.127,78    
10.301.0038.2062 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE 84.409,92    
  TOTAL 301.810,15 0,00 0,00
 
 
 
Maracaí – SP, 23 de fevereiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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