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LEI ORDINARIA Nº 2720/2024

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
 
DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023 AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ALTERA O ANEXO W DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I   O R D I N Á R I A
 
Art. 1º       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em caráter suplementar ao fixado na Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023 às entidades discriminados no art. 2º desta Lei, no exercício de 2024, o valor de R$ 95.548,77 (noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).
 
Art. 2º       Fica acrescentado ao quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.694/2023, de 28 de dezembro de 2023, a fim de ficarem consignados nos valores de repasses destinados às entidades relacionadas, para o exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo abaixo:
 

Nº	ENTIDADE	CNPJ	VALOR (em R$)
01	Associação Hospital Beneficente de Maracaí	48.368.989/0001-17	6.138,85
02	Serviço de Assistência Social e Educacional do Município de Maracaí – SASSOM	49.896.574/0001-89	89.409,92
		TOTAL	95.548,77

 
Art. 3º       Fica incluído aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025, Lei Municipal nº 2.440/2021, de 10 de novembro de 2021, e aos anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.696 de 29 de dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei.
 
Art. 4º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 217.400,23 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos reais e vinte e três centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
   
Art. 5º       O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.694 de 29 de dezembro de 2023, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.409,92 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR		R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0038	ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
514	3.3.50.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		84.409,92
			TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES		R$ 84.409,92

 
Art. 6º       Para cobertura dos Créditos Adicionais abertos pelos artigos 4º e 5º serão utilizados recursos provenientes de: 
 

1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.638,85 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes receitas:

   

1. SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 202.261,38 (duzentos e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2023.

 

1. ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 93.909,92 (noventa e três mil, novecentos e nove reais e noventa e dois centavos) proveniente de anulação parcial das seguintes dotações já existentes no orçamento:

 

		( - )	ANULAÇÃO PARCIAL		R $ (Reais)
	.02		PODER EXECUTIVO
	0206		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	020601		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		.0038	ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
10.301.0038.2062			ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
(263)	3.3.90.30.00	08	MATERIAL DE CONSUMO		500,00
		.0039	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE
10.302.0039.2065			Ações de Média e Alta Complexidade
(318)	3.3.50.39.00	05	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		84.409,92
(328)	3.3.90.39.00	08	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		2.000,00
	0209		DIRETORIA DE ESPORTE
	020901		DIRETORIA DE ESPORTE
		.0037	ESPORTE
27.812.0037.2061			ESPORTE
(471)	3.3.90.30.00	08	MATERIAL DE CONSUMO		5.000,00
(477)	3.3.90.30.00	08	MATERIAL DE CONSUMO		2.000,00
			TOTAL DAS ANULAÇÕES		R$ 93.909,92

 
Art. 7º       O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo I.
 
Art. 8º       Altera o anexo W da Lei Ordinária nº 2.695, de 29 de dezembro de 2023, conforme demonstrado no Anexo II.
 
Art. 9º       Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Maracaí – SP, 23 de fevereiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
 

 

A N E X O  I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
DESPESA CONSOLIDADA		V  A   L   O   R   E   S
		2024	2025	2026
04.122.0005.2037	MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, GUIAS E CALÇADAS	41.000,00
13.392.0036.2060	CULTURA E TURISMO	5.000,00
10.302.0039.2065	AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	8.138,85
08.244.0016.2017	TERCEIRO SETOR NA PROMOÇÃO SOCIAL	5.000,00
20.541.0024.2029	DESENVOLVIMENTO E AÇÕES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	137.133,60
27.812.0037.2061	ESPORTE	2.000,00
27.812.0005.2061	ESPORTE	19.127,78
10.301.0038.2062	ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE	84.409,92
	TOTAL	301.810,15	0,00	0,00

 
 
Maracaí – SP, 23 de fevereiro de 2024.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal