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Nº 28
Decreto
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Data:
30/05/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 27
Decreto
Baixar
Data:
19/05/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015.”
Nº 1
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
12/05/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 2117
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/05/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 26
Decreto
Baixar
Data:
09/05/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 25
Decreto
Baixar
Data:
06/05/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2110
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2111
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2112
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Nº 2113
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Nº 2114
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Nº 2115
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: REAJUSTE ANUAL DO 'VALE ALIMENTAÇÃO', DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897/13, DE 25 DE ABRIL DE 2013.”
Nº 2116
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 153
Lei Complementar
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012 E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.”
Nº 154
Lei Complementar
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.”
Nº 23
Decreto
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 24
Decreto
Baixar
Data:
29/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: AS MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2016, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA.”
Nº 22
Decreto
Baixar
Data:
20/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2109
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI FALTAS ABONADAS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 21
Decreto
Baixar
Data:
14/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 E DO PROCESSO SELETIVO 001/2016”.
Nº 20
Decreto
Baixar
Data:
11/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL – LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2013”.
Nº 4
Resolução
Baixar
Data:
06/04/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: "ALTERAÇÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 009/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 152
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/04/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0112/2013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.”
Nº 2107
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2108
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Nº 17
Decreto
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 18
Decreto
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 19
Decreto
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 16
Decreto
Baixar
Data:
24/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE JOSÉ DARLAN SIQUEIRA.”
Nº 15
Decreto
Baixar
Data:
22/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL NO DIA 04 DE MAIO DE 2016 ‘ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO’.”
Nº 2104
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA 19 DE JANEIRO COMO O ‘DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO’ EM MARACAÍ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2105
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2106
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO (MÃO ÚNICA) NA RUA JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1
Lei Orgânica
Baixar
Data:
09/03/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2101
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO INTERCAMBIO DE DADOS EM MEIO ELETRONICO”.
Nº 2102
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”
Nº 2103
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE CEDÊNCIA PARA DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO EM ORGÃO E OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.”
Nº 1
Resolução
Baixar
Data:
02/03/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: IMPLEMENTA E SISTEMATIZA NORMAS PARA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2
Resolução
Baixar
Data:
02/03/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS JUNTO À SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO, ESTABELECENDO NORMAS DE COMPOSIÇÃO, INSTRUÇÃO, TRAMITAÇÃO, GUARDA, CONSULTA, ARQUIVAMENTO, DESARQUIVAMENTO E RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 3
Resolução
Baixar
Data:
02/03/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 317 DA RESOLUÇÃO Nº. 009/2012 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 14
Decreto
Baixar
Data:
01/03/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2100
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/02/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.090, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 13
Decreto
Baixar
Data:
12/02/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: AS TARIFAS RESULTANTES DOS SERVIÇOS DE VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) PARA O EXERCÍCIO DE 2016.”
Nº 12
Decreto
Baixar
Data:
28/01/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 11
Decreto
Baixar
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A CONTRAPARTIDA SOCIAL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS PELO PROJETO PROUNI-TRANSPORTE (PROUNIT), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1603/2009 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.”
Nº 10
Decreto
Baixar
Data:
12/01/2016
Situação:
Em vigor
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ‘ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA’, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ – SP AFETADAS POR ‘CHUVAS INTENSAS’ E ‘INUNDAÇÕES’.
Nº 3
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
Nº 4
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
Nº 5
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
Nº 6
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
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