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Notícias
MAI
15
15 MAI 2015
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Segue Realizando Inscrições do Cadastro Ambiental Rural
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O prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até o mês de maio de 2016.

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente -APP'S, áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, bem como Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Este controle permite que se crie uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Somente com a inscrição no CAR será possível, em breve, aderir ao PRA – Programa de Regularização Ambiental – e usufruir dos seus benefícios, como a obtenção de uso consolidado nas Áreas de Preservação Permanente, suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito (cometidas até 22/07/2008), obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, entre outras vantagens.

Os produtores rurais de Maracaí devem fazer seu cadastro na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, na Avenida José Bonifácio nº 517 (Paço Municipal) no período das 09h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00 horas, de segunda à sexta feira.

A Prefeitura Municipal estará realizando o cadastro de propriedades com até 04 (quatro) Módulos Rurais (80 hectares).

Documentos Necessários:

RG , CPF e E-mail ativo do proprietário e/ou posseiro da propriedade

Matrícula da Propriedade atualizada

Documento de posse (contato, usucapião, outros)

ITR e CCIR atuais

Mapa da(s) propriedade(s) com localização e coordenadas geográficas

No caso de representante, procuração com reconhecimento de firma

Telefone para contato do proprietário ou representante

 



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