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Dia seis de outubro haverá uma importante eleição em Maracaí, a escolha dos conselheiros tutelares para os anos de 2020-2023. Os Conselhos Tutelares foram Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. Apesar disso, nem todos os municípios contam com esse órgão fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O conselho é composto por cinco pessoas que são escolhidas por meio de eleição na cidade que terão um mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição.

A atuação do Conselho Tutelar ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos, com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O conselho não é responsável por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.

Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, o que pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.

A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis, que devem agir garantindo os direitos. Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.

O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.