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24 SET 2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LOA SERÁ HOJE - ENTENDA O QUE É

Hoje, 24 de setembro, às 19, na Câmara Municipal, será a Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020.

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde, os Governos seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

PPA

De médio prazo, PPA identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período.

LDO

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a LDO. Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

LOA

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Secretarias Vinculadas

Departamento de Comunicação

Luis Cesar Galvão Camargo

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