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A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Prefeitura de Maracaí promovem de 13 a 17 de fevereiro as inscrições para financiamento de 89 casas populares pela Caixa Econômica Federal. As residências são destinadas a famílias com renda familiar bruta de R$ 1200 a R$ 5817,75. São 89 casas de área útil de 47,87 m² com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Existem alguns critérios de elegibilidade, confira se você e sua família se enquadram nas condições para se candidatar a uma das casas:

Pela CAIXA

•Ter renda familiar mensal bruta entre R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) a R$ 5.817,75 (Cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos, equivalente a 5 salários mínimos do Estado de São Paulo), limites definidos pela legislação Federal e Estadual vigentes •As famílias beneficiarias selecionadas deverão aportar recursos próprios na concessão do financiamento a ser firmado com a CAIXA, quando necessário ou quando a soma da idade do componente de renda mais idoso, somado ao prazo de financiamento, exceder a 80 anos e 6 meses, para complementação do valor do imóvel, considerando o preço do imóvel e a somatória dos seguintes valores:

Subsídios FGTS e/ou OGU previstos nos Programas Habitacionais do Governo Federal e Operações de financiamento com recursos do FGTS e SBPE; subsidio da SH/Casa Paulista; valor de financiamento; recursos próprios dos beneficiários que poderão ser em moeda corrente ou recursos do FGTS, desde que atendidas as regras para sua utilização. A indisponibilidade de recursos próprios poderá implicar na desclassificação da família

•As condições do financiamento são variáveis de acordo com a renda familiar bruta mensal:

Valor máximo de financiamento: até R$ 145.000,00 b) Taxa de Juros: de 4,5% A 8,16% a.a. c) Prazo do Financiamento: até 360 meses d) Subsídio SH/Casa Paulista: de R$ 10.000,00 a R$ 40.000,00 e) Subsídio Governo Federal: de R$ 0,00 a R$ 11.610,00 A.6. Não ter cadastro de IPTU do município e/ou nos Cartórios de Registro de Imóveis;

•Possuir capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado para os grupos da demanda geral, deficientes, dos policiais civis e militares e dos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. A pessoa com idade maior que 16 e menor que 18 anos somente poderá participar da inscrição se for emancipado pelos pais, por sentença judicial, pelo casamento formalizado no Cartório; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego e tenha economia própria".

•Não ser usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

•Não ter tido atendimento habitacional anterior com recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais ou subsídios com recursos do FGTS;

•Não ter o nome incluso no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT)

•Não ter cadastro de IPTU do município e/ou nos Cartórios de Registro de Imóveis;

•Não ter financiamento habitacional ativo ou inativo promovido por qualquer outro agente ou instituição financeira A.8. Não estar inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público); A.9. Não possuir restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito: SPC, SERASA e outros. A.10. Não possuir pendência junto a Receita Federal.

Pela Prefeitura

A Família deve comprovar pelo menos os últimos 05 (cinco) anos de residência ou trabalho no Município

Pela CDHU

•Possuir idade igual ou superior a 60 anos para o grupo de idosos;

•Não ter financiamento habitacional ativo ou inativo promovido pela Secretaria Estadual da Habitação ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU

•Não estar inscrito no CADIN Estadual (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público);

•Será válido somente 01 inscrição por família, em havendo duas ou mais inscrições, por família, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada.

•Apurar denúncias de não enquadramento para grupo de pessoas com deficiência e policiais.

As famílias aprovadas na análise de crédito promovida pela CAIXA, Prefeitura e CDHU deverão assinar os respectivos contratos de financiamento antes do início das obras (crédito de imóvel na planta). Durante a vigência das obras, as famílias não terão qualquer dispêndio decorrente do financiamento concedido, este incidirá após a entrega do imóvel para efetiva ocupação. O não enquadramento em um ou mais critérios previstos neste Edital ou dos Programas Habitacionais do Governo Federal e Operações de Financiamento com Recursos do FGTS e SBPE implicará na desclassificação da família.